Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração interpostos fora do prazo legal de cinco dias. CPC/2015, art. 1.023. Recurso não conhecido.

«1 - A Resolução STJ/GP 10, de 28/04/2020, em seu art. 1º, dispõe: «Art. 1º A partir de 4 de maio, os prazos processuais voltam a fluir e aqueles já iniciados serão retomados no estado em que se encontravam no momento da suspensão, sendo restituídos por tempo igual ao que faltava para sua complementação conforme o CPC/2015, art. 221. ... (Continua)