Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Modulação dos efeitos. Tempestividade demonstrada no agravo interno. Lei municipal que fixa o tempo máximo de espera em fila de agência bancária. Matéria pacificada no STJ e no STF. Astreintes. Súmula 7/STJ.

«1 - No julgamento do REsp. 1.813.684, a Corte Especial, decidiu que a comprovação do feriado local deve ser feita por documento idôneo no ato de interposição do recurso. Modularam-se os efeitos de tal decisão, nos termos do CPC/2015, art. 927, § 3º, para que se aplicassem tão somente aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo, ocorrida em 18/11/2019. ... (Continua)