Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Não conhecimento. Dever do estado de pagar indenização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal a quo assentou ser razoável a condenação do Estado da Paraíba em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em decorrência do ato ilícito perpetrado por um de seus agentes. Para alterar tal conclusão, é necessário reexaminar provas, o que é impossível ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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