Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou ICMS escritural a recolher. Pretensão de fixar balizas ao decidido pelo STF no re Acórdão/STF com repercussão geral. Impossibilidade. Tema constitucional.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, in verbis (fls. 569-571, e/STJ): «Quanto à segunda controvérsia, pela alínea «a do permissivo constitucional, alega violação dos CTN, art. 97, IV e CTN, art. VI, 2º, parágrafo único, da Lei Complementar 70/1991, 3ª, «b, da Lei Complementar 07/1970, 2º, I e 3º, parágrafo único, da Lei 9.715/1998, 2º e 3º, § 2º, da Lei 9.718/1998, 1º, § 3º, da Lei 10.637/2002 e 1º, § 3º, da Lei 10.833/2003, no que concerne à necessidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): (...) Quanto à segunda controvérsia, é possível extrair tanto do acórdão recorrido quanto das razões do recurso especial que seu deslinde exigiria a interpretação de tese definida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, o que impede a apreciação da matéria em sede de recurso especial. ... (Continua)