Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Militar. Agravo interno. Fundo de saúde da aeronáutica. Filha pensionista. Exclusão do rol de beneficiários. Portaria comgep 643/3sc. Norma secundária. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.
«1 - O fundamento do acórdão questionado foi a aplicação de item da Portaria COMGEP 643/3SC, emitida pelo Comando-Geral do Pessoal da Aeronáutica, que excluiu a recorrida do rol de beneficiários do Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA. ... ()
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