Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada contra o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo - CRC/SP, através da qual o autor objetiva a conversão de sua aposentadoria celetista para estatutária, na forma da Lei 8.112/1990, com pagamento das verbas decorrentes; b) não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado; c) verifica-se que o Tribunal Regional decidiu a lide sob enfoque constitucional, «e, nos termos da CF/88, art. 102, III, refoge à jurisdição do STJ, sendo de competência exclusiva do STF; e d) ressalta-se que a matéria relativa ao tema dos presentes autos se encontra pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal nos autos das ADC 36, ADI 5.367 e ADPF 367. ... (Continua)