Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. Não ocorrência. Mero inconformismo.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por entidade filantrópica, sem fins lucrativos, contra a União (Fazenda Nacional), objetivando seja reconhecida sua imunidade constitucional, com base na CF/88, art. 195, § 7º, haja vista fazer jus à isenção prevista na Lei 11.457/2007, art. 3º, § 5º e da Lei 9.766/1998. ... (Continua)