Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido que decidiu de maneira integral e com fundamentação suficiente toda a controvérsia. Repetição de indébito. Ausência de má-fé. Impossibilidade. Litigância de má-fé. Não configuração. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.