Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 207.3804.6004.5900

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa não reconhecida pela corte de origem. Cessionário de arrematante do imóvel litigioso que sequer sustentou que exercia posse sobre o bem. Ausência de registro da carta de arrematação no registro imobiliário. Pretensão deduzida na petição inicial que não consistiu na tutela de posse. Pleito de invalidação de arrematação. Embargos de terceiro. Via inadequada. Fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrida e não impugnados. Aplicação da Súmula 283/STF. Revisão destes entendimentos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.

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