Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Vasilhames de água mineral. Após a aquisição do garrafão de água pelo consumidor, não é razoável que lhe seja vedada a sua reutilização com o produto de empresa concorrente. Violação ao princípio da livre concorrência com a criação da reserva de mercado. Aplicação da Súmula 283/STF. Existência de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido e não impugnado. Rotulagem plástica fixada no vasilhame que afasta qualquer possibilidade de indução do consumidor a erro, sendo suficiente para que o adquirente do produto diferencie a marca, que se encontra aposta no vasilhame, do rótulo que o envolve. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dispositivos violados. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula n 211/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.