Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recuperação judicial. Falência. Agravo regimental tirado contra despacho que concedeu efeito ativo em recurso que discute a graduação do crédito em moeda estrangeira (dólares) para exercício de voto. Plausibilidade do direito do credor diante do que consta da Lei 11.101/2005, art. 38, parágrafo único, o que animou o deferimento do efeito ativo para determinar que prevaleça o único critério de conversão da moeda, ou seja, a do câmbio da véspera da assembleia.