Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Juizado especial. Recurso de apelação criminal. Inexistência de nulidades nos autos. Instrução processual regularmente realizada. CP, art. 331. Crime de desacato. Delito formal. Autoria comprovada. Dolo evidenciado. Intenção de ofender e menosprezar funcionário público no exercício da função. Existência suficiente de provas nos autos para a condenação. Palavra dos policiais militares de especial relevância. Corroborada pelo conjunto probatório. Sentença condenatória mantida. Lei 9.099/1995, art. 78. Recurso conhecido e desprovido.