Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de anulação de contrato c/c indenização por danos morais e materiais - Empréstimo consignado - Alegação de fraude - Sentença de procedência - Insurgências recursais apresentadas pela autora e ré Facta referentes à restituição em dobro que não comportam conhecimento, na medida em que não houve pedido na petição inicial e nem condenação na sentença - Vício de consentimento - Conversas de aplicativo de mensagens que demonstram que os prepostos das corrés Facta Financeira e América Serviços induziram a autora a acreditar que o procedimento se tratava de renegociação do contrato de empréstimo anteriormente firmado junto ao réu Banco do Brasil, com redução do valor da parcela - Operação objetada que se trata de novo contrato - Anulação do contrato com FACTA bem decretada - CC, art. 138 e 140 - Dano moral ocorrência - Situação que ultrapassou a seara do mero aborrecimento - Valor da indenização mantido, pois condizente com o dano sofrido - Restituição do valor depositado em favor da requerente - Cabimento, como forma de retorno das partes ao status quo ante - Honorários advocatícios - Redução - Descabimento - Verba honorária corretamente fixada, em observância ao CPC/2015, art. 85, § 2º, - Fatos apurados nos autos que se desenrolaram sem a participação do réu Banco do Brasil, que apenas deu cumprimento ao pedido da autora de liquidação antecipada do contrato anteriormente firmado de forma regular - Ação improcedente em relação ao Banco do Brasil - Ônus do decaimento adequados - Sentença parcialmente modificada - Recurso do réu Banco do Brasil provido, com observação, e recursos da autora e da corré Facta Financeira desprovidos, nas partes conhecidas... (Continua)