Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 207.5223.0002.9500

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissão do tribunal de origem com base em recurso repetitivo. Alegação de aplicação errônea do precedente. Não cabimento do agravo em recurso especial. Ausência de dúvida objetiva na vigência do CPC/2015. Erro grosseiro. Inaplicabilidade da fungibilidade recursal. Violação do CPC/2015, art. 1.022 rejeitada. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Mera transcrição de ementas e votos. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - Interpôs-se Agravo em Recurso Especial contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial interposto em razão de sua conformidade com o entendimento exarado sob a sistemática dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ, bem como inadmitiu, quanto ao mais, por ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e de comprovação do dissídio jurisprudencial. ... ()

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