Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Encerramento antecipado do expediente forense, que não ocorreu no primeiro ou no último dia do prazo recursal. Prorrogação. Impossibilidade.

«1 - Esta Corte Superior possui entendimento jurisprudencial no sentido de que, consoante o CPC/2015, art. 224, § 1º, «os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica, de modo que não é possível a prorrogação do prazo quando o encerramento antecipado do expediente forense ocorrer no meio do prazo processual; portanto, não há falar em prorrogação de prazo, quando o encerramento antecipado do expediente forense não ocorreu no primeiro ou no último dia do prazo recursal. Precedente: AgInt no RE no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018. ... (Continua)