Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Inépcia da inicial. Pedido incerto e indeterminado. Alteração do julgado que demanda análise de fatos e provas, além do próprio direito local. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos de provas colacionados aos autos, que a incorporação dos décimos já havia sido realizada, bem como que as verbas incorporadas estariam sujeitas aos reajustes posteriores. Afirmou, ainda, não ser possível determinar a incidência de reajustes futuros sobre as verbas incorporadas, por caracterizar sentença genérica. ... (Continua)