Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Licença-prêmio. Pretensão ao pagamento de indenização por dias de licença. Prêmio não gozados durante a atividade, e pretensão de que seja afastada incidência do teto constitucional sobre a base de cálculo (remuneração). Alegação genérica de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Interpretação teleológica da Lei municipal 14.129/2006. Direito local. Reexame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - A alegação genérica ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, sem apontar, de forma clara e objetiva, em que consiste o suposto vício integrativo do acórdão recorrido e sem demonstrar a sua importância para o deslinde da causa, atrai a incidência da Súmula 284/STF. Efetivamente, a configuração da nulidade do acórdão do Tribunal local que julgou os Aclaratórios somente deve ser pronunciada quando a parte recorrente demonstrar exatamente em qual aspecto do julgado se verificou o vício processual que deve ser suprido, bem como qual é o prejuízo jurídico derivado do referido julgamento. ... (Continua)