Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. Ação possessória. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Ausência de interesse de agir afirmada pela instância recursal ordinária. Inutilidade da demanda. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - No caso, o Tribunal de origem determinou a extinção do processo por reconhecer a inutilidade da demanda e a ausência de interesse de agir da União. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte a quo, de modo a autorizar o processamento do feito, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)