Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Revisão da rmi. Rediscussão dos critérios de cálculos. Coisa julgada. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de análise. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão recorrido foi proferido com base na análise da prova documental juntada aos autos, consubstanciada no caderno processual da ação anterior; assim, correta a decisão agravada ao consignar a incidência Súmula 7/STJ. ... ()
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