Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ônus probatório. Inversão. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O acolhimento da alegação deduzida, no que tange ao reconhecimento da necessidade de inversão do ônus probatório, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)