Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. FGTS. CDA. Preenchimento dos requisitos legais. Rol taxativo que não inclui a relação de empregados. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à impossibilidade de se declarar a nulidade da CDA na hipótese de eventuais falhas que não gerem prejuízo à defesa do executado, destacando que o rol contido no § 5º da Lei 6.830/1980, art. 2º é taxativo, vale dizer, restringe-se às hipóteses ali elencadas, as quais não incluiu a relação de empregados beneficiados pelo depósito do FGTS, sendo vedada a interpretação extensiva pelo Magistrado. Precedentes: AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 3/5/2017; AgRg no REsp. 250.420, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ 17/8/2006. ... (Continua)