Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Revaloração jurídica dos fatos delineados no acórdão recorrido. Possibilidade. Não incidência da Súmula 7/STJ. Dispensa indevida de procedimento licitatório. Dano in re ipsa. Elemento subjetivo. Presença. Particulares. Legitimidade passiva ad causam. Lei 8.429/1992, art. 3º. Majoração das penalidades aplicadas pelo tribunal de origem. Consequência lógica.

«1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «é possível a revaloração jurídica da premissa fática contida no acórdão, não havendo que se falar em incidência da Súmula 7/STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/5/2018). ... (Continua)