Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 207.5223.0006.4100

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Acidente em serviço. Incapacidade para as atividades militares. Direito à reforma. Não impugnação ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF