Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Legitimidade passiva. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF.

«1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... (Continua)