Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS incidente sobre energia elétrica. Legislação estadual. Alíquota de 29%. Mandado de segurança contra Lei em tese. Não cabimento. Súmula 266/STF. Ilegitimidade da autoridade indicada como coatora. Necessidade de comparação de alíquotas. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, o presente feito decorre de mandado de segurança impetrado em desfavor de ato praticado pelo Secretário de Estado da Fazenda do Paraná, consistente na determinação da exigibilidade do pagamento de ICMS sobre as operações de energia elétrica na alíquota de 29%, em obediência à legislação estadual paranaense que regulamenta esse imposto (Lei, art. 14, V Estadual 11.580/1996 e RICMS/PR, art. 14, V. No Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a segurança foi denegada. Nesta Corte, não se conheceu do recurso ordinário. ... (Continua)