Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Técnico do seguro social. Desvio de função não configurado. Autarquia federal. Vencimento. Gratuidade de justiça. Incidência da Súmula 7/STJ. Reexame do acervo fático probatório.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), objetivando reconhecer o desvio funcional do cargo de técnico do seguro social para o cargo de analista do seguro social, assim como condenar a parte ré ao pagamento da diferença de vencimentos decorrentes do desvio funcional. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, foram aceitos os embargos de declaração de forma parcial. O STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)