Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Julgamento extra petita. Análise do conjunto fático probatório e interpretação de direito local. Impossibilidade sum. 7/STJ e 280/STF. Acórdão com fundamento constitucional. Impossibilidade de revisão no recurso especial. Agravo interno não provido.

«1 - Não é possível acolher as teses do recurso especial sobre o vício de nulidade do acórdão a quo por vício extra petita sem prévia análise do quadro fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)