Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização. Transporte aéreo. Atraso em voo. Mero aborrecimento. Danos morais. Não configuração. Verificação. Reexame fáticoprobatório. Inviabilidade. Dissídio pretoriano. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)