Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de título cumulada com indenização por danos morais. Protesto indevido. Duplicata sem aceite. Ausência de comprovação do recebimento da mercadoria. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu a nulidade da duplicata sem aceite, objeto da lide, acentuando que inexiste nos autos prova da efetiva entrega e recebimento da mercadoria. A modificação de tal entendimento é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)