Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Empresarial e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Leilão de cotas sociais. Violação de dispositivo constitucional. Incompetência. Cerceamento de defesa. Não configuração. Termo inicial dos juros. Deficiência das razões recursais. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

«1 - Não se conhece do recurso especial por violação de dispositivo constitucional, sob pena de usurpação de competência do STF. ... (Continua)