Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Manutenção. Cumprimento de sentença. Operadora. Legitimidade passiva. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Falta de impugnação. Alegações dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)