Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 207.5223.0014.2700

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Imissão de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Preenchimento dos requisitos. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

«1 - Não configura negativa de prestação jurisdicional o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()

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