Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Caso fortuito ou força maior. Inexistência. Reexame de prova. Impossibilidade. Imóvel financiado pelo programa minha casa minha vida. Lucros cessantes. Presunção de prejuízo. Agravo interno não provido.

«1 - A discussão com relação à ocorrência de caso fortuito ou força maior, que acarretou a demora na entrega do imóvel, exige reexame de fatos e provas, circunstância obstada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)