Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Dívida fundada em instrumento particular. Contrato de prestação de serviços de transporte. Prescrição quinquenal. CCB/2002, art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Contrato bilateral. Comprovação da existência do crédito. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A ação monitória visando à cobrança de dívida líquida fundada em contrato particular de prestação de serviços sujeita-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes. ... (Continua)