Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o narcotráfico e organização criminosa. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Supressão de instância. Excesso de prazo. Não ocorrência. Feito complexo. Agravo regimental não provido.

«1 - A apontada ausência de quaisquer dos fundamentos previstos no CPP, art. 312 não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância. Ainda que assim não fosse, o Juiz de primeiro grau apontou elementos concretos dos autos (duas condenações com trânsito em julgado: uma por homicídio qualificado, outra por estupro; além de diversos outros processos em andamento, inclusive por tráfico de drogas e associação para o narcotráfico), a evidenciar a necessidade de manutenção da custódia preventiva para a garantia da ordem pública, notadamente para o fim de evitar a reiteração criminosa. ... (Continua)