Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de absolvição. Suposta insuficiência de provas. Impossibilidade. Singularidade do caso concreto. Ausência de similitude fática. Súmula 7/STJ. Redução da reprimenda imposta. Ausência de similitude fática. Circunstância judicial não mencionada no acórdão paradigma. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - O pedido de absolvição em face de alegada insuficiência de provas não encontra amparo no arcabouço fático jurídico trazido no acórdão paradigma, tendo em vista não apenas a singularidade do caso concreto, ou seja, a ausência de similitude fática entre as situações analisadas, bem como a incidência do óbice imposta pela Súmula 7/STJ, dado o necessário revolvimento das provas produzidas na instrução processual. ... (Continua)