Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal em situação de violência doméstica. Justa causa. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1 - Para a análise da tese recursal de existência de justa causa, diante do que foi delineado pelas instâncias ordinárias, é imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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