Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Declarações públicas de ministro de estado. Imputação da autoria de divulgação de gravações clandestinas à empresário autor da demanda. Episódio conhecido como «grampo do BNDES. Obrigação de reparar. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Juros de mora. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inadequação da via eleita.
«1 - Os embargos de declaração, de que trata o CPC/1973, art. 535, tem por finalidade exclusiva provocar o saneamento de omissão, contradição ou obscuridade eventualmente existentes na sentença ou acórdão, não se prestando, destarte, a mera rediscussão da matéria apreciada. ... ()
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