Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP (Monocrática). Plano de recuperação extrajudicial. Efeitos após sua homologação judicial. Inclusive para os credores não aderentes. Lei 11.101/2005, art. 165.

«Trecho do voto: Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento para apreciar a questão dos efeitos do plano aos credores não aderentes e referidos na cláusula IV.5. A despeito do requerimento do credor, a Lei 11.101/2005, art. 165 esclarece que o plano de recuperação extrajudicial produz efeitos após sua homologação judicial, inclusive para os credores não aderentes, de modo que independe de qualquer adesão ou outra formalidade. ... (Continua)