Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Falência. Recuperação judicial. Apelação. Crime falimentar. Lei 11.101/2005, art. 177 na forma do CP, art. 29. Recurso do Ministério Público no qual pleiteia a condenação. Examinando detidamente a prova, não se vislumbra elementos suficientes para lastrear uma condenação.

«Para que a conduta das acusadas se adequasse ao tipo penal previsto na Lei 11.101/2005, art. 177, seria necessário a existência de prévio ajuste entre elas para que, utilizando-se da empresa da segunda ré, a primeira ré, então síndica da massa, adquirisse imóvel da Massa Falida de Editores Bloch S/A. Entretanto, não há qualquer prova nos autos que demonstre que a segunda ré compareceu ao leilão na condição de «interposta pessoa, ou seja, agindo no interesse da primeira ré, síndica da massa falida, em virtude de prévio ajuste com o intuito de fraudar a proibição legal. Paira um estado de dúvida que se resolve à favor das apeladas. ... (Continua)