Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno pedido de uniformização de interpretação de lei. Insurgência contra decisão da presidência. Matéria processual. Incidência da Súmula 43/TNU. Pedido não conhecido. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - Caso em que a decisão agravada foi proferida sentido de não conhecer da reclamação, com fundamento inciso XVIII do RISTJ, art. 34, ante a ausência de enfrentamento de questão de direito material por parte da Turma Nacional de Uniformização. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote