Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Embargos de declaração ação rescisória. Violação a literal dispositivo de Lei não configurada. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022.

«1 - A atribuição de efeitos infringentes a embargos de declaração somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022 (vigente momento da publicação do acórdão embargado), quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, hipóteses não configuradas nos autos. ... (Continua)