Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado (CP), art. 155, §§ 1º e 4º. Prisão provisória. Sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação. Circunstâncias desfavoráveis e gravidade concreta do delito. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não configurado. Adequação da prisão preventiva ao regime intermediário fixado sentença. Possibilidade. Precedentes desta corte superior.

«1 - Consoante reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos moldes do previsto CPP, art. 312. ... (Continua)