Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Falência. Recuperação judicial. Apelação cível. Direito empresarial e tributário. Prestação de contas. Massa falida. Tributário. Preliminar. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso parcialmente conhecido. Impugnação do Ministério Público quanto à ausência de retenção de imposto de renda na fonte. Ausência de comprovação pelo síndico. Responsabilidade tributária. Sentença cassada. Determinação de demonstração sob pena de rejeição das contas. Lei 11.101/2005, art. 155.

«1 - Não se conhece do recurso de apelação, cujas razões se apresentam desprovidas de fundamentos jurídicos aptos a contraporem a sentença, por ofensa ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)