Legislação
Lei 11.101, de 09/02/2005
Art. 155
Capítulo V - DA FALÊNCIA (Ir para)
Seção XII - DO ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA E DA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO (Ir para)
- Falência. Encerramento. Administrador judicial. Relatório final
- Julgadas as contas do administrador judicial, ele apresentará o relatório final da falência no prazo de 10 (dez) dias, indicando o valor do ativo e o do produto de sua realização, o valor do passivo e o dos pagamentos feitos aos credores, e especificará justificadamente as responsabilidades com que continuará o falido.
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