Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Pedido preliminar de concessão das benesses da gratuidade. Rejeição. Apelante que deixou de corroborar não poder suportar o custeio do processo. Hipossuficiência não evidenciada. Mérito recursal. Culpa exclusiva do vendedor configurada, eis que inequívoco o atraso na entrega da obra, superando o prazo de tolerância contratualmente avençado. CDC, art. 35, III. Súmula 543 do C. STJ. Alegação genérica dos efeitos deletérios da pandemia. Decreto 10.282/2020 que estabeleceu como atividades essenciais o fornecimento de materiais de construção e a construção civil, não paralisada no Estado de São Paulo no período da pandemia. Ausência de evento de força maior a justificar o atraso. Súmula 161/TJSP. Impossibilidade de retenção de valores. Precedentes da 2ª Câmara de Direito Privado. Juros, correção monetária e comissão de corretagem que devem ser incluídos na condenação. Jurisprudência do STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação.... (Continua)