Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Exclusão da base de cálculo dos adicionais aol e ale. Ação rescisória. Violação literal. CPC/2015, art. 966, V, CPC/2015, art. 926 e CPC/2015, art. 927, III. Acórdão decidido segundo entendimento vigente à época. Aplicação da Súmula 343/STF. Violação do CPC/2015, art. 966, V. Não configurada. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

«1 - No caso dos autos, não é possível a desconstituição do acórdão rescindendo, porquanto a questão controvertida - exclusão da base de cálculo dos vencimentos dos Adicionais AOL e ALE - comportava mais de uma exegese à época, o que não corresponde à violação prevista no CPC/2015, art. 966, V. Inafastável o óbice da Súmula 343/STF. ... (Continua)