Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Fornecimento de medicamentos. Hipótese em que a decisão agravada, aplicando sua jurisprudência consolidada deu provimento ao apelo raro do mpf e negou provimento ao agravo em recurso especial da União. Agravo interno que não impugna o ponto central da decisão agravada, a saber, a existência de entendimento massificado deste STJ, a respeito das questões jurídicas devolvidas à esta corte superior. Alegação recursal interna dissociada da fundamentação da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 284/STF, a impedir o conhecimento recursal. Agravo interno do estado de Santa Catarina não conhecido.

«1 - Tendo a decisão agravada por fundamento a aplicação de entendimentos jurisprudenciais consolidados nesta Corte Superior não há falar-se em incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)