Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Caráter protelatório nos aclaratórios. Aplicação de multa. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.015. Decisão proferida pela turma nacional de uniformização de Lei do conselho da Justiça Federal. Falta de cabimento.

«1 - Hipótese em que ficou consignado expressamente no acórdão embargado: No caso, é de ser mantido o entendimento adotado pela decisão agravada, pois configura erro grosseiro a interposição de Agravo de Instrumento diretamente ao STJ, com fulcro no CPC/2015, art. 1.015, para combater decisão proferida na Turma Nacional de Uniformização de Interpretação de Lei do Conselho da Justiça Federal, ante a ausência de previsão legal. ... (Continua)