Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Imissão na posse. Pagamento de benfeitorias. Exceção de pré-executividade. Rejeitada. Coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O aresto recorrido rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte ora recorrente, sob o fundamento de que os pedidos formulados já tinham sido rechaçados por meio de decisões judiciais transitadas em julgado. Para a reforma das conclusões da Corte de origem, faz-se necessário o revolvimento dos elementos fático probatórios da lide, o que não se admite no âmbito do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)